A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão requer liminarmente que o município seja obrigado a divulgar os gastos públicos e o controle social por meio da fiscalização de dados no Portal da Transparência referentes à COVID-19.
O prazo é de 72 horas para criação da aba específica no Portal, com atualização diária, de forma detalhada, divulgando valores orçamentários, execução de despesas e número de casos suspeitos e confirmados do coronavirus na cidade, com multa diária de R$ 30 mil, caso a liminar seja deferida e descumprida.
Devem ser divulgados os contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, notas de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, data da compra e relacionados ao enfrentamento da COVID-19.
