Os contribuintes que possuem débitos de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços têm até o dia 31 de março para aproveitar a redução nas multas e juros para pagamento à vista.
A previsão é que 120 mil empresas contribuintes possam ser beneficiadas com os descontos de até 90%. Os abatimentos podem variar de 55 a 90%. O programa de refinanciamento de dívidas foi instituído por meio da lei 11.867 de 2022, de iniciativa do Governador Carlos Brandão.
A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, sistema de autoatendimento.
