Justiça condena município de Paço do Lumiar por não fornecer alimento a alunos

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A cidade da Região Metropolitana de São Luís foi contemplada em 2020 com repasses financeiros para distribuição de merenda escolar a 23 mil alunos, mesmo com a suspensão das aulas por conta da pandemia de COVID-19. De marco a maio daquele ano, os repassasses somaram R$ 1.236.101 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, cento e um reais. Já em 2022: R$ 1.137.535 (um milhão, cento e trinta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais).

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou o fornecimento de alimentação, independente de as famílias serem beneficiadas por programas de transferência de renda ou cadastro social. O município vai contestar a intervenção do poder judiciário, alegando que o assunto é de administração pública.

 

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